CheckLex:
Verificação da assinatura eletrónica de um JO

A aplicação CheckLex permite verificar a autenticidade da edição eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (JO eletrónico). Se o resultado da verificação for positivo, há a garantia de que a edição eletrónica faz fé e que não foi alterada desde a data da assinatura/do selo.

O JO eletrónico passou a fazer fé e a produzir efeitos jurídicos desde 1 de julho de 2023, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 216/2013 relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial e suas subsequentes alterações. A autenticidade, integridade e inalterabilidade do Jornal Oficial eletrónico é garantida pelo uso de serviços de confiança qualificados (atualmente um selo eletrónico qualificado), em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 910/2014.

Desde a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2024/741 no dia 14 de março de 2024, a edição impressa do Jornal Oficial, que é publicada quando há uma perturbação imprevisível e excecional dos sistemas informáticos, produz efeitos jurídicos até à publicação da edição eletrónica do Jornal Oficial no EUR-Lex.