O que é o CheckLex?
A aplicação CheckLex permite verificar a assinatura eletrónica e a autenticidade da versão eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (JO eletrónico). Se o resultado da verificação for positivo há a garantia de que:
- a edição eletrónica faz fé
- não foi alterada desde a data da assinatura
A verificação pode ser feita em qualquer uma das 24 línguas oficiais da UE. A seleção da língua é feita na lista pendente que se encontra no canto superior direito da página inicial.
Qual a utilidade do CheckLex?
A edição eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia passou a fazer fé e a produzir efeitos jurídicos desde 1 de julho de 2023, em conformidade com o Regulamento do Conselho (UE) n.º 216/2013.
A autenticidade, integridade e inalterabilidade do JO eletrónico são garantidas mediante uma assinatura eletrónica avançada, em conformidade com o Regulamento 910/2014/CE.
A versão impressa deixou de ter valor jurídico, exceto nos casos em que, devido a uma interrupção imprevisível e excecional dos sistemas informáticos do Serviço das Publicações, não seja possível publicar o JO eletrónico.
Jornal Oficial: edições impressas com efeito jurídico
O que é uma assinatura eletrónica?
Uma assinatura eletrónica é equivalente a uma assinatura manuscrita num documento em papel. Um documento é assinado eletronicamente anexando um certificado eletrónico.
Benefícios:
- qualquer alteração do documento assinado é detetável, o que assegura a sua integridade
- o responsável pela publicação do documento é identificado com segurança e é garantida a autenticidade da assinatura eletrónica
- a pessoa ou a organização que assinou eletronicamente o documento não pode negar que o fez
O que é um certificado eletrónico?
Tal como um passaporte ou um documento de identidade, o certificado eletrónico permite verificar a identidade de uma pessoa ou organização. Trata-se de um ficheiro eletrónico que contém dados pessoais sobre o titular do certificado:
- identidade do titular
- período de validade do certificado
- identidade da entidade emissora do certificado
- assinatura da entidade emissora do certificado
- chave pública do titular, utilizada para verificar as suas assinaturas
Em que consiste a verificação de uma assinatura eletrónica?
A verificação das assinaturas eletrónicas é o método utilizado para provar a correspondência unívoca entre uma versão em formato PDF do JO e o respetivo ficheiro de assinatura.
Esta verificação permite:
- garantir a integridade do documento
- comprovar a identidade do signatário do documento (só se este for o único titular da chave privada de assinatura)
- verificar o certificado eletrónico do signatário
Na prática, a aplicação CheckLex confirma que:
- a «impressão digital» do ficheiro PDF corresponde à indicada na assinatura
- a assinatura foi emitida por um signatário fidedigno e autorizado
- o ficheiro de assinatura não foi falsificado
Se uma assinatura for considerada válida, a aplicação CheckLex mostra a data e a hora em que o ficheiro de assinatura foi criado.
Que requisitos técnicos é necessário cumprir para utilizar o CheckLex?
Basta uma ligação Internet para fazer esta verificação.
A aplicação CheckLex é compatível com os navegadores Internet Explorer 8, Mozilla Firefox 4 e com versões mais recentes desses programas de navegação. É provável que também funcione com outros navegadores recentes, mas nenhum deles foi testado para esse efeito.
