Jornal Oficial da União Europeia
Verificação em linha da edição eletrónica certificada
  1. EUROPA
  2. Legislação e publicações da UE
  3. EUR-Lex
  4. CheckLex
  5. Advertência jurídica

Advertência jurídica

As informações que figuram neste sítio estão sujeitas a uma declaração de exoneração de responsabilidade, a uma declaração sobre direitos de autor, a normas em matéria de proteção dos dados pessoais e a uma advertência sobre a utilização de «cookies» (testemunhos de conexão).

Declaração de exoneração de responsabilidade

Esta aplicação do Serviço das Publicações da União Europeia foi criada para verificar a validade das assinaturas eletrónicas dos documentos publicados na edição eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (disponível no sítio Web EUR-Lex). O Serviço das Publicações pode assim garantir que a versão eletrónica de um documento não foi alterada desde a sua publicação em linha.

A partir de 1 de julho de 2013, só a legislação da União Europeia publicada na edição eletrónica do Jornal Oficial faz fé. O quadro jurídico que rege a autenticidade do JO está definido no Regulamento do Conselho (UE) n.º 216/2013 relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia.

O Serviço das Publicações declina qualquer responsabilidade por eventuais problemas que surjam durante a consulta deste sítio ou de quaisquer sítios externos a que as ligações deem acesso.